A medida provisória MP 2.200-2 de 2001 é a primeira e principal lei brasileira que regula a assinatura eletrônica.

Este amparo está presente no artigo 10 e requer o cumprimento de 3 requisitos para validade jurídica da assinatura eletrônica, conforme detalhamento abaixo:

1. Primeiro requisito da MP 2002-2 para validade jurídica da assinatura eletrônica: Comprovação da autoria das assinaturas. No processo da plataforma ArqSign, todos os dados coletados a respeito de cada pessoa que assina o documento são registrados nas propriedades do arquivo comprovando a autoria de cada assinatura.
2. Segundo requisito da MP 2002-2 para validade jurídica da assinatura eletrônica: Comprovação da integridade do documento. A Plataforma ArqSign é a única do mercado que aplica um certificado digital para a assinatura de cada pessoa mesmo que ela não tenha certificado digital. Esse processo permite a comprovação da integridade do documento entre as assinaturas e ao final do processo.

O objetivo da ArqSign é proteger os direitos de seus clientes, assegurando total segurança aos seus dados. Todas as informações coletadas ou processadas pela ArqSign seguem estritamente as disposições legais da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Não é necessário. Basta conferir se o documento está válido.

Você pode verificar a validade jurídica de um documento assinado eletronicamente através do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação ou através do Adobe.

Para isso, siga o passo a passo descrito no link https://arquivar.com.br/arqsign-validacao-iti-e-adobe/.

O registro de assinatura é um documento gerado automaticamente pela Plataforma ArqSign.

Ele permite verificar os pontos de autenticação utilizados para assinar um documento, tais como informações pessoais dos assinantes envolvidos, IP da máquina, Geolocalização e data e hora da assinatura.

Você pode verificar a validade jurídica de um documento assinado eletronicamente através do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação ou através do Adobe.

Para isso, siga o passo a passo descrito no link .

A Medida Provisória nº 2.200-2/2001 criou a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e determinou os critérios para garantir validade jurídica.

Esses critérios estão descritos no artigo 10, § 2º da referida MP e são:

• Garantia de integridade do documento;
• Garantia de autoria da assinatura;
• Aceite para assinatura eletrônica de todas as partes.
  

Não, desde que as assinaturas tenham sido geradas durante o período de vigência do certificado digital. A tecnologia da plataforma ArqSIGN não permite a assinatura de um documento usando certificados vencidos. A aplicação realiza uma validação automática para garantir que o certificado digital ICP-Brasil está vigente no momento da assinatura.

Sim. É possível. Basta baixar o documento assinado e o Registro de assinaturas e imprimi-los. Um ponto de atenção: a verificação da validade jurídica deste documento só pode ser feita de forma digital já que a assinatura foi feita de forma digital. Se você configurou a sua conta para gerar o Registro de assinaturas com QR Code, você pode acessar o documento digital através da leitura do QR Code que estará no Registro de assinaturas e fazer a validação jurídica do documento através do Adobe Reader ou Portal ITI como está indicado no rodapé do Registro de assinaturas.

A ArqSign utiliza o padrão PAdES (PDF Advanced Electronic Signatures), ou “Assinaturas Eletrônicas Avançadas em PDF”, desenvolvido pelo ETSI (European Telecommunications Standards Institute). Amplamente reconhecido, inclusive pela ICP-Brasil, o PAdES assegura a validade jurídica de assinaturas eletrônicas em documentos PDF.

Esse padrão aberto permite a criação e validação de assinaturas de forma padronizada, sendo compatíveis com diversos softwares, dependendo de ferramentas específicas. Um diferencial do PAdES é a inclusão de elementos visuais, como imagens e dados do usuário, aproximando a assinatura eletrônica de um manual de assinatura.

Recomendado exclusivamente para PDFs, o PAdES simplifica a assinatura, o compartilhamento e a visualização de arquivos. Contudo, pode não ser ideal para sistemas personalizados.